AREsp 2.802.444

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO E DE INVESTIMENTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado as questões essenciais, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos se os fundamentos adotados bastarem para justificar a conclusão. 2. O Tribunal local consignou que a recorrente não comprovou o inadimplemento da recorrida nem a realização de investimentos efetivos (apresentando apenas orçamentos), concluindo que a pretensão da compradora era a modernização ( ) do bem, o que extrapolava o "retrofit" pactuado originalmente. 3. A alteração das conclusões acerca do descumprimento contratual, da natureza do e do direito de retenção demandaria, necessariamente, o "retrofit" reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.