AREsp 2.799.896

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. No caso em apreço, o Tribunal local, diante das particularidades da causa, assentou inexistir cerceamento de defesa decorrente da negativa de produção da prova oral, dada a constatação, por parte do juízo, da desnecessidade da referida evidência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. O Tribunal de Justiça não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita ao ora agravante, sob o entendimento de que os documentos juntados demonstram incompatibilidade com o alegado estado de necessidade para o benefício pretendido. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.