AREsp 2.799.538

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Aferir se a parte recorrente impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido referente à ausência de interesse e legitimidade recursal para pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). III. Razões de decidir 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. A insistência em teses de mérito relativas à coisa julgada e preclusão, sem desconstituir o óbice processual da ilegitimidade ad causam reconhecida pela instância de origem, não é apta a viabilizar o recurso especial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido.