AREsp 2.797.223

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ACORDO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO PELA VIA SIMPLIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO ENTRE AGRAVADA E INTERESSADO. PERDA DO OBJETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Informada a homologação de acordo firmado entre as partes na origem, Andreia Moreno Silva, ora agravada, e a Fundação UNIRG (interessada), com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "a", do CPC/2015, e o trânsito em julgado, impõe-se o reconhecimento da perda do interesse recursal do Recorrente. 3. Agravo interno não provido.