AREsp 2.795.107

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MORTE ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A morte de uma das partes antes do ajuizamento da ação impede a constituição válida da relação processual, sendo a capacidade processual um pressuposto indispensável para o regular prosseguimento do feito. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.