AREsp 2.791.701

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com base em quatro fundamentos: I) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); II) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); III) exame da divergência jurisprudencial prejudicado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; e IV) dissenso pretoriano prejudicado pela falta de prequestionamento do tema. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os citados fundamentos. 2. Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo em recurso especial, diante da inobservância do princípio da dialeticidade. 3. Agravo não conhecido.