AREsp 2.791.119

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO VERIFICADA. CESSÃO DE CRÉDITO. ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 489 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o crédito perseguido é inexigível, pois foi pago regularmente ao credor primitivo, e que não restou comprovada a notificação e conhecimento do devedor quanto à anterioridade da cessão de crédito. 3. Desse modo, para que fosse possível alterar a conclusão da Corte local seria imperioso proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido.