Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.789.214

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, CUMPRIMENTO CONTRATUAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS E DE DISSÍDIO ANALÍTICO. MANUTENÇÃO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de afastar a incidência da Súmula 284/STF, mantida a conclusão de deficiência na fundamentação do recurso excepcional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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