AREsp 2.788.422

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, CADA UM DELES SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. 1. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126 do STJ. Conclusão do Tribunal de origem pela natureza pública do imóvel e pela litigância de má-fé da parte autora. 2. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.