AREsp 2.786.857

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional pressupõe ausência de enfrentamento de questão essencial ao deslinde da controvérsia, não se verificando quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a lide, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. A mera indicação de dispositivos legais sem debate efetivo na instância ordinária não supre o requisito do prequestionamento, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A revisão de conclusão assentada com base na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.