AREsp 2.784.427

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA FUTURA DE CAFÉ. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e suficiente, as teses sobre inovação recursal e sobre a existência, validade e eficácia da autorização para venda futura de café. A adoção de fundamentos distintos dos pretendidos pela recorrente não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É vedado introduzir, em recurso de apelação matéria nova alheia ao debate instaurado em primeiro grau (CPC, art. 1.014). No caso, todavia, os argumentos do apelante apenas refutaram a eficácia do instrumento apresentado na peça de defesa e adotado como razão de decidir na sentença, não caracterizando inovação recursal. 3. O acórdão recorrido reconheceu que a autorização para venda futura contém condição suspensiva (fechamento de negócio com terceiro mediante contrato de venda para entrega futura) cujo implemento não foi comprovado, atraindo a exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476). O recurso especial, todavia, limitou-se a sustentar a validade e a eficácia abstratas do instrumento, sem enfrentar especificamente a ausência de prova da venda e do pagamento, mantendo incólume o fundamento suficiente do acórdão. A apresentação de razões dissociadas atrai incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.