AREsp 2.783.743

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial e deixou de majorar honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação do § 11, do CPC diante do desprovimento do agravo; (ii) saber se há art. 85, contradição ao afirmar inexistir prévia fixação de honorários quando fixados em 10%; e (iii) saber se existe erro material na premissa de inexistência de honorários fixados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Reconhece-se erro material na premissa de inexistência de honorários fixados na origem, pois a sentença os fixou em 10% sobre o débito vencido. 5. Constatada omissão quanto à aplicação do § 11, do CPC, supre-se este art. 85, vício e o da contradição com a majoração dos honorários em razão do desprovimento do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. “1. Reconhecido o erro material na referência à inexistência Tese de julgamento: de honorários fixados na origem. 2. Suprida a omissão e a contradição quanto à aplicação do § 11, do CPC, com majoração de honorários”. art. 85, CPC, arts. 1.022, 85, § 11, §§ 2º e 3º. Dispositivos relevantes citados: