AREsp 2.783.472

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre embargos à execução, distribuídos por dependência à execução por título extrajudicial lastreada em nota promissória pro soluto vinculada a promessa de compra e venda de imóveis. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução nos termos do III, do CPC, com condenação em art. 924, honorários de 10%. 4. A Corte de origem, em acórdão conjunto, manteve a ilegitimidade da adquirente e determinou o prosseguimento da execução apenas contra a emitente; nos embargos de declaração, desproveu os da recorrente e proveu em parte os da recorrida para corrigir equívoco material e afastar honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve assunção cumulativa da dívida pela adquirente, nos termos do do CC; (ii) saber se houve sub- art. 299 rogação da adquirente, à luz do do CC; (iii) saber se incide o do art. 346 art. 779 CPC para inclusão da adquirente no polo passivo como novo devedor; e (iv) saber se houve violação aos princípios da pacta sunt servanda e nemo auditur propriam turpitudinem allegans. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ, pois a pretensão demanda a interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer assunção de dívida ou sub-rogação. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da conclusão quanto à legitimidade passiva exige reexame do conjunto fático-probatório, inclusive dos instrumentos e da dinâmica negocial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ à pretensão de Tese de julgamento responsabilizar a adquirente por suposta assunção de dívida ou sub-rogação fundada em cláusulas contratuais. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à tentativa de atribuir legitimidade passiva à adquirente mediante revolvimento de fatos e provas.” CC, arts. 299, 346; CPC, arts. 779, 924, 85 § 11. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmulas n. 5, 7. Jurisprudência relevante citada: