AREsp 2.782.015

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. APLICAÇÃO DE PMMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS FUTUROS E HIPOTÉTICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de debate efetivo pelo Tribunal de origem sobre a matéria veiculada nos dispositivos legais apontados como violados (arts. 186 e 927 do CC e art. 6º, VI, do CDC) impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial é excepcional, admitida apenas quando o montante for irrisório ou exorbitante. No caso, o valor de R$ 10.000,00 foi fixado com base na proporcionalidade e nas circunstâncias fáticas (ausência de dano estético e não rejeição da aparência pelo autor), de modo que sua alteração demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A modificação do entendimento do acórdão recorrido, que afastou a indenização por danos materiais futuros ao considerar que o risco é meramente potencial e não confirmado, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.