Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.779.871

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMÚLA 7/STJ. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre a controvérsia recursal. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da suficiência da prova do crédito habilitado e da inexistência de título executivo judicial, exigiria reexame de fato e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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