AREsp 2.779.806

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL E ADITAMENTO TRANSITADOS EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Sentença arbitral com coisa julgada material afasta a exigibilidade dos valores executados, o que impede o prosseguimento da execução. 2. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. O acórdão enfrentou os requisitos da execução, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 4. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática impede o conhecimento por divergência. 5. Agravo interno a que se nega provimento.