AREsp 2.779.287

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO SÚMULA 83/STJ ANALÍTICO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO. 1. Deixa-se de conhecer do agravo interno no tocante aos capítulos relativos à incidência das Súmulas 5 e à aplicação da e à demonstração de 7/STJ, Súmula 83/STJ divergência jurisprudencial, ante a falta de impugnação objetiva e suficiente. 2. A decisão agravada corretamente afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão de origem enfrentou a controvérsia e apresentou fundamentação adequada, não sendo vício a divergência da parte com o entendimento adotado. 3. Recurso advindo de agravo de instrumento onde não foram fixados honorários, sendo indevida a majoração fixada em agravo em recurso especial. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e provido em parte para excluir a majoração dos honorários.