AREsp 2.779.005

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA OCULAR. DEFEITO NO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma clara e fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos se os fundamentos adotados forem suficientes para a decisão. 2. O Tribunal de origem, com base na prova pericial conclusiva, constatou a falha na prestação do serviço (falta de exames pré-operatórios e violação do dever de informação) e o dano sofrido pela paciente. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, tanto em relação ao ônus probatório quanto à configuração da responsabilidade civil, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede a análise do recurso por ambas as alíneas ("a" e "c") do permissivo constitucional, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.