AREsp 2.776.680

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284 E 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 472 do CPC não possui comandando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido proferido na origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A teor da Súmula 282 do STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Agravo interno não provido.