AREsp 2.767.167

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA EM LOTEAMENTO. CONEXÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve integralmente a sentença, afastando as preliminares de conexão, negativa de prestação jurisdicional e coisa julgada, e majorou os honorários em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação cominatória com requerimento de tutela de urgência, para que a requerida se abstenha de construir nos lotes das Quadras L e P em desconformidade com o regulamento construtivo do Loteamento Brisa de Atalaia, sob pena de demolição e indenização. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para impor a abstenção de construir em desacordo com o regulamento, tornar definitiva a tutela e condenar ao pagamento de custas e honorários de 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC, por omissão, contradição e falta de fundamentação quanto à conexão/prevenção, à inaplicabilidade da Súmula n. 235 do STJ e à coisa julgada; (ii) saber se houve violação dos arts. 54, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPC, por ausência de reconhecimento de conexão com processo de execução correlato; (iii) saber se houve violação do art. 337, § 4º, do CPC, por suposta coisa julgada acerca da exclusão dos lotes da associação, impedindo a aplicação do regulamento construtivo; e (iv) saber se houve violação dos arts. 505 e 1.008 do CPC, por rediscussão de questão já decidida quanto à prevenção/conexão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou, de modo claro e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 7. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de conexão e da conveniência de reunião de processos. 8. Incide a Súmula n. 282 do STF quanto à alegada violação do art. 337, § 4º, do CPC, por ausência de debate no acórdão da apelação e no dos embargos de declaração sobre o ponto. 9. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quanto à prevenção/conexão, competência e coisa julgada, pois afastar as conclusões demandaria reexame fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões relevantes com fundamentação clara e suficiente, afastando a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de conexão e da conveniência de reunião de processos. 3. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a questão federal (art. 337, § 4º, do CPC) não foi debatida no acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. 4. A Súmula n. 7 do STJ obsta o afastamento das conclusões da corte de origem sobre prevenção/conexão, competência e coisa julgada”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, 56, 57, 58, 59, 85, § 11, 337, § 4º, 489, § 1º, IV, 1.008 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.569.542/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, AREsp n. 2.879.137/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.742.922/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.550.308/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 7 e 83.