AREsp 2.766.577

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento manejado em incidente de habilitação de crédito em inventário, contra decisão que indeferiu a suspensão do processo e fixou prazo para apresentação de documentação comprobatória. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 11, , caput 489, §1º, IV, e 1022, II, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se foram ofendidos os arts. 10, 141 e 1015, II, do CPC, por decisão baseada em fundamento não submetido ao contraditório e fora dos limites do pedido; (iii) saber se foi atendido o §1º, do CPC, com prova literal da dívida e das quitações; (iv) saber se, à art. 642, luz dos arts. 178, I e II, e 1019, III, do CPC, era caso de intimação do Ministério Público; (v) saber se houve violação aos arts. 212, I e II, do CC, e 200 e 389 do CPC, por desconsideração de confissões e documentos sobre origem de recursos e transferência de créditos; (vi) saber se houve afronta aos arts. 8º do CPC e 11 e 1.784 do CC; e (vii) saber se houve afronta aos arts. 502, 503, , 505, caput, caput 507 e 508, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5. A pretensão de reconhecer o atendimento ao §1º, do CPC demanda art. 642, reexame do conjunto fático-probatório, ante a conclusão de insuficiência documental pelas instâncias de origem, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A alegação de necessidade de intervenção do Ministério Público mostra-se dissociada dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula n. 284 do STF; quanto às demais violações, há ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Não há ofensa aos arts. 11, caput, 489, §1º, IV, e 1022, II, parágrafo único, II, do CPC quando o Tribunal de origem analisa de forma clara e suficiente as questões controvertidas. 2. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a tese recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão. 4. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, caput, 489, §1º, IV, 1022, II, parágrafo único, II, 642, §1º; CC, arts. 212, I e II, 11, 178, I e II, 1.784. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 282, 284; STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado AREsp n. 2.850.086/PR, em STJ, AgInt nos EDcl no relator Ministro 25/8/2025; AREsp n. 2.256.940/SP, Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt no 2/12/2024; relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, AREsp n. 1.491.910/RS, julgado em STJ, AgRg no Ag n. relator Ministro Cesar 13/3/2023; 56.745/SP, Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994.