AREsp 2.765.096

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravante sustenta ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, alegando inobservância das formalidades previstas no do art. 226 Código de Processo Penal, e questiona a dosimetria da pena aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado na e (ii) fase do inquérito policial é válido e lícito; saber se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reproduzir as razões já apresentadas no recurso especial. 5. O reconhecimento fotográfico foi considerado válido e lícito, pois foi realizado com as cautelas necessárias e corroborado por outros elementos probatórios constantes nos autos. 6. A dosimetria da pena foi considerada plenamente justificada, não havendo constatação de qualquer ilegalidade no cálculo realizado. 7. A modificação das conclusões do Tribunal de Justiça demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é incabível em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial é considerado válido e lícito quando realizado com as cautelas necessárias e corroborado 2. por outros elementos probatórios constantes nos autos. A modificação das conclusões do Tribunal de Justiça que envolvam análise de matéria fática é incabível em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, Súmula nº 7 do STJ. art. 226; Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais citados.