AREsp 2.763.019

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, especificando que não houve impugnação adequada da decisão que aplicou a Súmula 284 do STF quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e que o afastamento do marco interruptivo da prescrição fixado pelo tribunal de origem demandaria reexame de provas, obstado em recurso especial, inexistindo omissão a ser suprida. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.