AREsp 2.762.268

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vícios - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária" (EDcl no AgInt no AREsp 1.733.144/SP, Quarta Turma, DJe 30/6/2021), o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 3. O exercício legítimo do direito de defesa e a interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé. Precedentes. 4. O agravo interno interposto não se mostrava manifestamente inadmissível, tampouco sua improcedência era de tal forma evidente que a simples interposição do recurso pudesse ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória - de modo a não ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.