AREsp 2.760.847

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA COM ACESSO REMOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA CONCORRENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, na Súmula n. 518 do STJ e na ausência de similitude fática com o Tema 466/STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais; o valor da causa foi fixado em R$ 284.907,53. 3. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou a nulidade do empréstimo e condenou o banco à restituição, fixando honorários em 12% do valor da condenação. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para reconhecer culpa concorrente e condenar ao ressarcimento de metade do prejuízo, com sucumbência recíproca e honorários de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer culpa concorrente e afastar a responsabilidade integral do banco; (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta a infirmar a conclusão sobre culpa concorrente e responsabilidade integral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático- probatório atinente à dinâmica da fraude, às condutas da vítima e às medidas de segurança do banco, mantendo o reconhecimento de culpa concorrente. 7. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ para afastar o conhecimento do especial por alegada violação à Súmula n. 479 do STJ. 8. A Súmula n. 7 do STJ obsta o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional quando o dissídio depende de cotejo fático-probatório sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A Súmula n. 7 STJ obsta o reexame da culpa concorrente Tese de julgamento e das circunstâncias fáticas da fraude bancária. 2. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ para afastar alegada violação a enunciado de súmula. 3. A Súmula n. 7 STJ obsta o conhecimento do dissídio pela alínea c quando fundado em matéria fática.” CPC, arts. 926, 373, II, 85, § 11; CDC, arts. 14, § Dispositivos relevantes citados: 3º, 6º, 2, 3. STJ, Súmulas n. 7, 518. Jurisprudência relevante citada: