AREsp 2.760.816

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao cerceamento de defesa; ausência de demonstração de ofensa a dispositivos do CDC e ao do CC e necessidade de reexame de provas, art. 607 vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia é sobre ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e reparação de danos, com pedido de devolução de valores e indenização moral. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais, condenando a parte autora ao pagamento de quantia certa e honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC diante de omissões sobre pandemia, entrega de produtos e serviços, rescisão contratual, boa-fé, equidade e isonomia; (ii) saber se o prequestionamento por embargos de declaração, à luz do do CPC, viabiliza o conhecimento do art. 1.025 recurso; (iii) saber se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, em ofensa ao I, do CPC; (iv) saber se a relação contratual se submete art. 355, ao CDC, com incidência dos arts. 2º, , 3º, §§ 1º e 2º, 12, , e 14, , caput caput caput do CDC; e (v) saber se incide o do CC para autorizar resolução contratual art. 607 com restituição e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido examinou, de forma clara e suficiente, as questões relevantes, afastando a aplicação do CDC e assentando que a pandemia não alterou as obrigações contratuais, inexistindo omissão apta a nulificar o julgado. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado, pois a verificação da necessidade de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à submissão da relação ao CDC e à resolução contratual com restituição e danos morais, porque a análise exige interpretação de cláusulas e reexame de provas sobre a finalidade dos bens e a causa do inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tese de julgamento acórdão enfrenta os pontos relevantes à luz dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ afasta o exame de cerceamento de defesa fundado no I, do CPC, por demandar reexame de provas. 3. art. 355, Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à submissão da relação ao CDC e à resolução contratual com restituição e danos morais, por exigir interpretação de cláusulas e reexame do acervo probatório”. CPC, arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, Dispositivos relevantes citados: IV, 1.025, 355, I, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, , 3º, §§ 1º e 2º, 12, , 14, caput caput ; CC, caput art. 607. STJ, Súmulas n. 7 e 5. Jurisprudência relevante citada: