AREsp 2.758.706

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÕES E RETENÇÕES. REEXAME DE PROVAS E VIOLAÇÃO AO DO CPC. AGRAVO ART. 1.022 EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A controvérsia consiste em ação declaratória de inexistência de título cumulada com indenizatória, com pedido de abstenção de retenções e declaração de correção do item 240 da PPU – Anexo I do contrato. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para determinar a abstenção de retenções e declarar correto o item 240 da PPU, extinguiu sem resolução do mérito o pedido do item 7.6 por ausência de interesse de agir e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e fixou honorários recursais em 1% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao II, do art. 1.022, CPC por omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; e (ii) saber se houve violação aos arts. 421, parágrafo único, 421-A, II, e 884 do CC e ao art. 373, I, do CPC, por indevida interferência judicial na alocação de riscos, vedação ao enriquecimento sem causa e inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao do CPC, pois o acórdão enfrentou as art. 1.022 questões essenciais de forma clara, coerente e fundamentada, com rejeição dos embargos de declaração após esclarecimentos. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório quanto ao laudo pericial, às medições aprovadas e à ausência de prova concreta dos supostos erros que justificariam retenções unilaterais. 8. Incide a Súmula n. 5 do STJ, pois a discussão envolve interpretação de cláusulas contratuais relacionadas ao procedimento de medição e pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Não há violação ao do CPC quando o Tribunal de origem decide de art. 1.022 forma clara e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de provas quanto à validade das medições, à força probante da perícia e ao cumprimento do ônus da prova. 3. Incide a Súmula n. 5 do STJ por envolver interpretação de cláusulas contratuais de medição e pagamento. ” CPC, arts. 373, I e II e 1.022; CC, arts. 421, Dispositivos relevantes citados: parágrafo único, 421-A, II e 884. STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, agravo em recurso Jurisprudência relevante citada: especial n. relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, 2.767.811/GO, julgado em STJ, recurso especial n. relatora Ministra 13/10/2025; 741.235/PR, Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2008.