Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.754.708
- Julgado em 04/03/2026 · publicado em 09/03/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 238, 239 E 242 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE NÃO HOUVE VÍCIO DE NULIDADE NA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP. rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 05/06/2023) 2. Agravo interno não provido.
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