AREsp 2.754.138

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que aprecia tutela provisória, por não se tratar de decisão proferida em caráter de definitividade. Aplica-se a Súmula n. 735/STF. III. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.