AREsp 2.749.061

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A AVERBAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Pretensão recursal para que seja deferida a baixa da averbação de quaisquer atos de constrição no registro do imóvel. Acórdão que concluiu pela necessidade de manutenção da averbação para garantia do conhecimento de terceiros e diante da ausência de atos expropriatórios. 2. A alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da manutenção ou não da averbação em discussão demandaria novo reexame de fatos e provas, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.