AREsp 2.748.990

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS MANTIDOS. 1. Mantida a conclusão de que a ação rescisória não se presta à rediscussão de fatos e provas, quando o acórdão rescindendo se apoiou em perícia judicial para afirmar contrafação e delimitar o alcance do modelo de utilidade como "equipamento como um todo". 2. Ausente impugnação específica a precedentes indicados na decisão de inadmissibilidade e na decisão singular, subsistindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. O agravo interno não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, pois necessário reexaminar premissas fático-probatórias para redefinir o escopo técnico das reivindicações frente ao produto comercializado. 4. Agravo interno a que se nega provimento.