AREsp 2.747.920

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, ACERCA DA CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ITEM 3.02 DA LISTA ANEXA À LC 166/2003. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.