AREsp 2.747.711

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inclusão de prestações vincendas na fase executiva viola a imutabilidade do título judicial quando a sentença condenatória transitada em julgado fixa valor determinado ou estabelece marco temporal específico para a obrigação. 2. O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade impõe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado, com base no princípio da causalidade, em razão da extinção parcial da execução por iniciativa da defesa. 3. A natureza interlocutória da decisão que resolve o incidente processual não obsta a fixação da verba honorária, a qual deve ser calculada sobre o proveito econômico obtido pela redução do valor inicialmente executado. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.