AREsp 2.744.268

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECIBOS. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura sem prévia oposição de embargos de declaração na origem. 2. A revisão da conclusão quanto à quitação, ao uso de veículos e à prorrogação da locação exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.