AREsp 2.743.744

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate sobre os dispositivos legais indicados pelos recorrentes, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento. 2. A pretensão dos recorrentes demandaria o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, especialmente quanto à comprovação da entrega das chaves e da ciência inequívoca dos locadores acerca da desocupação do imóvel, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.