AREsp 2.740.502

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM E DUPLA GARANTIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 827 do Código Civil e 37 da e Lei n. 8.245/1991 pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia tem origem em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta em face da locatária e da fiadora. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau rescindiu o contrato e condenou a fiadora ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos. 4. A Corte de origem negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao recurso do autor para incluir aluguéis e encargos vencidos no curso da demanda até a entrega das chaves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe o benefício de ordem do do Código Civil por ausência de renúncia expressa; e (ii) saber se o art. 827 contrato de locação contém dupla garantia vedada pelo da art. 37 Lei n. 8.245/1991 . III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o reconhecimento do benefício de ordem exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à indicação de bens livres e desembaraçados do devedor principal. 7. Incide a Súmula n. 5 do STJ, porque o acolhimento da nulidade por dupla garantia demanda interpretação de cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do Tese de julgamento: conjunto fático-probatório relativo à indicação de bens e ao benefício de ordem do do Código Civil. 2. Incide a Súmula n. 5 do STJ, vedando a interpretação art. 827 de cláusula contratual para reconhecer dupla garantia à luz do da art. 37 .” Lei n. 8.245/1991 CC, parágrafo único; , Dispositivos relevantes citados: art. 827, Lei n. 8.245/1991 parágrafo único; CPC, § 11. art. 37, art. 85, STJ, Súmulas n. 5 e 7. Jurisprudência relevante citada: