AREsp 2.740.317

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO POR CORRÉU. ILEGITIMIDADE DA PARTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo corréu, em razão da incidência dos Temas n. 339 e n. 660 do STF. 1.2. O embargante alega omissão na fundamentação do acórdão e ausência de apreciação do pedido de suspensão do processo penal. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o embargante possui legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário do corréu. III. Razões de decidir 3.1. O embargante não possui interesse recursal, pois não figura como parte no acórdão recorrido e, ainda, porque houve o esgotamento da prestação jurisdicional e consequente trânsito em julgado da ação penal em seu desfavor. IV. Dispositivo e tese 4.1. Embargos de declaração não conhecidos.