AREsp 2.740.078

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem manteve o afastamento da indenização por desvalorização do remanescente com fundamento na prova pericial e nos dados técnicos do processo, os quais indicaram que a intervenção havia resultado em valorização da área remanescente e preservado a viabilidade das atividades desenvolvidas no imóvel. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.