Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.739.335

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA FAMILIAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ação de Usucapião especial urbana familiar. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.

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