AREsp 2.737.060

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico nos termos do § 1º, do CPC e do § 1º, do RISTJ. art. 1.029, art. 255, 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer e danos, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretendeu resguardar o direito de preferência do locatário para adquirir os imóveis e impor a realização do negócio com transferência dos bens. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, declarou lícita a alienação a terceiros e fixou honorários em 20% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, assentando a regularidade das notificações nos termos dos arts. 27 e 28 da a inexistência Lei n. 8.245/1991, de preterição e a impossibilidade de adjudicação por ausência de averbação do contrato de locação na matrícula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do da art. 27 pela insuficiência das condições e da documentação na Lei n. 8.245/1991 comunicação, com preterição do direito de preferência; e (ii) saber se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplicar a tese de violação do da demandaria reexame art. 27 Lei n. 8.245/1991 do acervo fático-probatório (conteúdo das notificações, reuniões, prazos e condições), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. O dissídio jurisprudencial foi alegado sem a apresentação do cotejo analítico e sem comprovação da similitude fática, em desconformidade com o § 1º, art. 1.029, do CPC e o § 1º, do RISTJ, o que prejudica a apreciação da divergência. art. 255, IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da alegada Tese de julgamento violação do da depende do reexame do conjunto fático- art. 27 Lei n. 8.245/1991 probatório. 2. A ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, nos termos do § 1º, do CPC e do § 1º, do RISTJ, obsta o art. 1.029, art. 255, conhecimento do recurso especial pela alínea .” c arts. 27, 28; CPC, arts. 1.029, Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, 85, § 2º, 85, § 11; RISTJ, § 1º. art. 255, STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: