AREsp 2.736.634

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de violação ao do art. 1.022 CPC/2015. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em previdência privada na fase de cumprimento de sentença, discutindo a incidência da multa e honorários do § 1º, do CPC e a redução de honorários do § 4º, do CPC. art. 523, art. 90, 3. A Corte de origem desproveu o agravo de instrumento, afastou a multa e os honorários do § 1º, do CPC pela ausência de intimação e anuência da art. 523, credora ao desconto mensal, e rejeitou a redução de honorários do § 4º, do art. 90, CPC por inexistência de reconhecimento do pedido com cumprimento integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a multa e os honorários previstos no §1º, do CPC, diante da forma de pagamento pactuada entre art. 523, as partes; e (ii) estabelecer se é cabível a redução pela metade da verba honorária com base no §4º, do CPC. art. 90, III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido examinou de forma expressa e fundamentada todas as alegações apresentadas pela agravante, inexistindo omissão, contradição ou ausência de fundamentação que enseje violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não há violação dos arts. 1.022, I e II, e do § 1º, Tese de julgamento art. 489, do CPC quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ” CPC, arts. 1.022, incisos I, II; 489, § 1º; 523, § 1º; Dispositivos relevantes citados: 90, § 4º; 85, § 11.