AREsp 2.728.429

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não evidenciam a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, afastando a alegação de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e decisão-surpresa, além de justificar a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou introduzir novas teses recursais. 4. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionar matéria constitucional é inadmissível, sendo competência do STF a apreciação de tais questões, conforme art. 102 da CF/1988. 5. Embargos de declaração rejeitados.