AREsp 2.727.218

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C MORAIS. DECADÊNCIA E ABATIMENTO POR DEPRECIAÇÃO, OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação redibitória indenização por danos morais, c/c com pedidos de anulação do negócio, devolução do preço e compensação moral. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou à restituição de R$ 173.000,00, rejeitou danos morais e fixou honorários em 15%, acrescentando abatimento por depreciação em embargos. 4. A Corte de origem afastou o abatimento por depreciação, manteve a rejeição dos danos morais e os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão e não saneamento de vícios, com violação do do CPC; (ii) saber se o acórdão violou o art. art. 1.022 489, § 1º, I e IV, do CPC por ausência de fundamentação adequada; (iii) saber se ocorreu decadência do direito redibitório à luz dos arts. 207, 210 e 445 do CC; (iv) saber se é devido abatimento por depreciação conforme os arts. 443 e 444 do CC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial do prazo decadencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente as questões essenciais, inclusive a decadência e a fundamentação sobre erro de montagem e afastamento do abatimento por depreciação. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada decadência e ao abatimento por depreciação, pois a revisão exigiria reexame de fatos e provas (datas, tratativas, documentos e causa dos defeitos). 8. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, pois o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o cotejo quanto ao termo inicial do prazo decadencial por ausência de similitude fática verificável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido. : “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de Tese de julgamento fatos e provas sobre a decadência do direito redibitório e o abatimento por depreciação. 2. Não há violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do CPC quando o acórdão aprecia as questões essenciais com fundamentação adequada. 3. O óbice da Súmula n. 7 do STJ inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.” CPC, arts. 371, 489, § 1º, I, IV, 1.022, 85, § 11, § Dispositivos relevantes citados: 2º, 926; CC, arts. 207, 210, 445, 443, 444. STJ, Súmula n. 7; STJ, AgRg no Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, AREsp n. 16879/SP, julgados em STJ, AgInt no relator Ministro 27/4/2012; AREsp n. 1.898.375/RS, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 30/6/2022; relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em AREsp n. 1.866.385/DF, STJ, AgInt no relator Ministro Raul Araújo, 1/9/2022; AREsp n. 1.611.756/GO, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022.