AREsp 2.726.538

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que, em REsp, a parte recorrente alegou violação do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, sob o argumento de que a CDA que aparelha a execução fiscal não preenche os requisitos previstos no referido dispositivo. 2. Conforme pacificada jurisprudência desta Corte, a verificação acerca do preenchimento ou não dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.