AREsp 2.726.005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MULTA ADMINISTRATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Em decorrência da aplicação do princípio da isonomia, é possível que os índices que remuneram os débitos da Fazenda Pública sejam utilizados para remunerar também os seus créditos, desde que possuam a mesma natureza jurídica. Dessa maneira, o disposto no Tema 905 para os débitos de natureza administrativa também se aplica aos créditos de natureza administrativa pertencentes à Fazenda Pública. 2. Agravo interno a que se nega provimento.