AREsp 2.723.145

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A Corte local concluiu que ficou comprovada a qualidade de segurado do autor, com fundamento nos fatos e provas constantes nos autos. Alterar referido entendimento não é possível pela via estreita do recurso especial, conforme os enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Conforme disposto pelo artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, e reafirmado no julgamento do IAC n. 2/STJ, é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.