Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.720.838

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão enfrentou a tese da prescrição sob os enfoques da coisa julgada, da inexistência de prescrição posterior ao ajuizamento em 2005 e da ausência de inércia para prescrição intercorrente. 2. A redefinição dos termos inicial e final da contagem e a necessidade de correlação com fatos relativos a processos antecedentes demanda reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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