AREsp 2.719.389

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC), por ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas demais alegações, com incidência da Súmula n. 284 do STF, e por prejudicar a análise do dissídio quando há aplicação de súmula sobre a mesma matéria. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais em razão da devolução de cheque pelo motivo 11 e, na reapresentação, pelo motivo 25, com pedido de pagamento do valor nominal do cheque (R$ 108.891,99). 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco ao pagamento de danos materiais e morais, com honorários em 10%. 4. A Corte de origem reformou a sentença, julgou improcedentes as pretensões indenizatórias e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: i. saber se houve omissão, obscuridade, contradição ou ausência de fundamentação, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ii. saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea do c III, da Constituição Federal. art. 105, III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou, de forma clara e objetiva, a controvérsia e afastou os vícios alegados. 7. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem enfrenta a matéria e afasta os vícios alegados. 2. O dissídio jurisprudencial não se comprova quando não há similitude fática entre os acórdãos confrontados”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, II, III, IV, V e VI, 1.022, I, II e III e 85, § 11; CF, III, a e c; RISTJ, § 1º. art. 105, art. 255, Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, AREsp n. 1.570.877/SP julgado em 29/6/2020.