AREsp 2.719.165

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ 1. Pronunciamento proferido na liquidação que fixou valores e extinguiu o feito com resolução de mérito possui natureza de sentença (arts. 487, I, e 203, § 1º, do CPC), sendo cabível apelação (art. 1.009 do CPC). 2. Interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, afastada a fungibilidade; acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.