AREsp 2.717.612

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos ( . Súmula n. 7/STJ) 4. "Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a " (AgInt no REsp 181.234 Rel. Ministro situação fática de cada caso 5/AM, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em DJe 18/11/2019, . 21/11/2019) II. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido.